A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) é fundamental para quem deseja regularizar suas atividades. O governo federal lançou o programa Desenrola, que busca auxiliar MEIs com dívidas, destacando a importância de estar legalizado.
O que é um MEI?
O microempreendedor individual é uma figura jurídica que visa formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Com o MEI, é possível obter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitir notas fiscais e acessar direitos previdenciários, tudo com uma carga tributária reduzida.
Requisitos para se tornar um MEI
Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve ter um faturamento anual de até R$ 130 mil e não ser sócio de outra empresa. O processo de formalização é totalmente digital e gratuito, realizado através do Portal do Empreendedor.
Principais vantagens da formalização
Formalizar-se como MEI traz uma série de benefícios que garantem segurança e ampliam as oportunidades de crescimento. Veja as principais vantagens:
CNPJ e emissão de notas fiscais
Com o CNPJ, o empreendedor pode emitir notas fiscais, aumentando suas possibilidades de negócio e transmitindo uma imagem mais profissional aos clientes.
Tributação simplificada
O MEI está incluído no Simples Nacional, com impostos pagos em uma única guia mensal, o DAS-MEI. O valor é fixo e significativamente inferior ao de outras categorias de empresas.
Acesso a benefícios do INSS
Ao manter o pagamento do DAS em dia, o MEI garante acesso a importantes benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de pensão por morte para dependentes.
Facilidade de crédito e contratação
Ter um CNPJ regular facilita o acesso a serviços financeiros, como abertura de conta bancária empresarial e linhas de crédito. Além disso, o MEI pode contratar um funcionário com custos trabalhistas menores, ajudando a estruturar o negócio de forma legal.
