Nesta terça-feira (30), o Senado Federal aprovou o projeto de lei 727/2026, que autoriza a venda e posse de spray de pimenta destinado à defesa pessoal de mulheres. A votação ocorreu de forma simbólica e agora o texto segue para sanção do presidente da República.
Regras para aquisição e uso
Conforme o projeto, apenas mulheres com mais de 18 anos poderão comprar o spray, enquanto aquelas entre 16 e 18 anos precisarão de autorização dos responsáveis legais para a aquisição. Os estabelecimentos que comercializarem o produto deverão manter um registro simplificado por cinco anos, identificando as compradoras.
Especificações do dispositivo
O projeto estipula que o spray de pimenta será de uso individual e intransferível, além de proibir a inclusão de substâncias que possam causar efeitos letais ou toxicidade permanente. As normas técnicas e de segurança relacionadas ao produto serão definidas por meio de regulamento do Poder Executivo.
Penalidades para uso indevido
Aqueles que utilizarem o spray de forma inadequada poderão enfrentar penalidades, incluindo advertências, multas que variam de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e a proibição de novas aquisições por um período de até cinco anos. Em casos de reincidência, a multa pode ser dobrada.
Capacitação em defesa pessoal
Além das condições de uso, a proposta também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação deste programa será gradual e também estará sujeita à regulamentação do Poder Executivo.
Com a aprovação deste projeto, o Senado busca fortalecer a proteção das mulheres e proporcionar meios de defesa em situações de risco.