No dia 9 de junho, o Governo Federal formalizou um importante passo para o setor de segurança privada ao assinar o decreto que regulamenta a Lei nº 14.967/2024, conhecido como Estatuto da Segurança Privada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve presente na cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, ao lado de representantes do setor, como Selma Migliori, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (ABESE).

Reconhecimento do setor de segurança eletrônica

Com a nova regulamentação, a segurança eletrônica, que abrange serviços como monitoramento de alarmes, videomonitoramento e portaria remota, é oficialmente reconhecida como um elemento fundamental da segurança privada no Brasil. Esse reconhecimento é um marco significativo para um setor que, em 2025, movimentou mais de R$ 16 bilhões e conta com aproximadamente 33 mil empresas no país.

Impacto da regulamentação

O decreto estabelece diretrizes que afetam diretamente as operações no mercado, encerrando um ciclo legislativo que se estendeu por mais de dez anos. Agora, inicia-se uma fase de regulamentação infralegal, que será conduzida pela Polícia Federal através de Portarias e Instruções Normativas. Essas normas definirão os procedimentos a serem adotados pelas empresas, promovendo um ambiente de negócios mais claro e seguro.

Responsabilidades e penalidades

Um dos pontos destacados na nova legislação é a responsabilização de todos os envolvidos na prestação de serviços de segurança privada irregular. Isso inclui tanto os prestadores quanto os contratantes, que poderão ser multados pela Polícia Federal. Essa medida visa coibir práticas irregulares e garantir a integridade do setor.

Participação da ABESE

A ABESE desempenhou um papel crucial no processo que levou à criação do decreto, participando da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), que orienta a implementação da nova legislação. A entidade lutou por condições favoráveis para a segurança eletrônica, como a flexibilização de requisitos operacionais e a possibilidade de locação de veículos para operações.

Próximos passos e expectativas

Com a regulamentação já em vigor, a próxima fase envolve a criação de Portarias e Instruções Normativas que detalharão as exigências técnicas para as empresas do setor. A ABESE já formou um Grupo de Trabalho Regulatório para acompanhar a transição e garantir que a implementação ocorra de forma eficaz, respeitando a realidade das operações.