A Medicina Veterinária no Brasil ganhou uma nova proteção legal a partir de 8 de outubro, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.425/2026. Essa lei altera o Código Penal, incluindo explicitamente a profissão entre as ocupações que são protegidas pela legislação criminal.

Equiparação a outras profissões

Proposta pelo ex-deputado federal Guilherme Campos, a nova norma equipara a Medicina Veterinária a outras profissões regulamentadas, como a medicina, odontologia e farmácia, que já contavam com essa proteção legal. A mudança visa coibir o exercício ilegal da profissão e proteger a saúde e o bem-estar dos animais.

Punições previstas

Com a nova legislação, quem for pego exercendo a Medicina Veterinária sem a devida autorização legal pode enfrentar uma pena de detenção que varia de seis meses a dois anos. Além disso, se a prática for realizada com a intenção de lucro, o infrator poderá também ser multado pela Justiça.

Definição do crime

O texto da lei define que comete crime qualquer pessoa que exerça a profissão, mesmo que de forma gratuita, sem a autorização necessária ou além dos limites permitidos. A sanção se torna ainda mais severa se essa prática resultar em maus-tratos e, consequentemente, na morte do animal, podendo levar a uma detenção de três meses a um ano, com aumento de pena pela morte do animal.

Profissionais regulamentados em situação irregular

Além disso, a legislação também abrange profissionais que, mesmo regulamentados, atuem durante períodos em que suas licenças estejam suspensas ou após o cancelamento do registro profissional. Essa inclusão visa garantir que apenas aqueles devidamente habilitados possam exercer a Medicina Veterinária.

Perspectivas futuras

Com a implementação dessa nova lei, espera-se uma maior fiscalização e controle sobre a atuação de veterinários no Brasil, garantindo que os animais recebam o cuidado adequado e que a profissão seja exercida por profissionais qualificados e legalmente habilitados. Essa mudança representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos animais e na valorização da Medicina Veterinária como uma profissão essencial.