O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) introduz novas obrigações para as redes sociais, exigindo que estas relatem casos suspeitos de crimes contra crianças e adolescentes às autoridades competentes. Para detalhar como essas notificações devem ser realizadas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública planeja lançar uma regulamentação em julho.
Objetivo da Regulamentação
A nova regulamentação visa facilitar a análise de denúncias e acelerar investigações relacionadas à exploração sexual infantil. As informações coletadas serão centralizadas no Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, que foi criado em março, por meio de um decreto presidencial, e está vinculado à Polícia Federal.
Centralização das Informações
O centro tem como função principal a triagem das informações recebidas e o encaminhamento para investigações pertinentes. O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, enfatizou a importância de um diálogo com autoridades internacionais para definir padrões adequados para os relatórios de notificações.
Dados Alarmantes de Abusos
Em 2025, o Brasil registrou aproximadamente 950 mil denúncias de abusos, aliciamento ou tráfico sexual infantil, um aumento significativo de 60% em comparação ao ano anterior. Esse dado destaca a necessidade urgente de um sistema eficaz para lidar com o crescente número de casos.
Comparação com o NCMEC
O novo centro brasileiro será inspirado no Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC) dos EUA, que atua desde 1984. A CyberTipline, criada pelo NCMEC, é responsável por receber denúncias de exploração sexual infantil e tem um histórico de encaminhar casos urgentes às autoridades.
Papel das Plataformas Digitais
A Câmara Brasileira da Economia Digital, que representa empresas como Google e Meta, apoia a criação do novo centro, ressaltando que as plataformas já possuem mecanismos de denúncia e controle parental. A associação acredita que o ECA Digital representa um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes online, ressaltando a importância da colaboração entre todos os setores envolvidos para a efetividade das medidas propostas.