A decisão do governo federal de impor um sigilo de até 100 anos a documentos relacionados a processos de autorização de apostas esportivas não foi bem recebida por operadores do setor. A medida, que abrange pareceres técnicos e informações sobre pagamentos de outorgas, gerou descontentamento entre as empresas do ramo.

Condenação do IBJR

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa as plataformas licenciadas, enviou uma nota condenando a ação. Segundo o instituto, a transparência nos processos de concessão de licenças é fundamental para a criação de um mercado regulado e sustentável. A entidade argumenta que a publicidade e a prestação de contas devem ser princípios norteadores dos atos administrativos.

Princípios de Regulamentação

No texto enviado ao Painel S.A., o IBJR destaca que a regulamentação do setor visa substituir um ambiente informal por um modelo com regras claras, fiscalização e proteção ao consumidor. O sigilo imposto contradiz esses esforços, segundo os executivos da área.

Justificativa do Governo

Em resposta às críticas, o governo justificou a medida afirmando que se trata de uma proteção de dados pessoais de sócios e beneficiários das empresas. A administração federal alegou que a remoção de informações privadas dos documentos exigiria um esforço desproporcional e que não existem mecanismos viáveis para isso no sistema da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Impactos no Setor

Os operadores de apostas enxergam este momento como desfavorável, especialmente diante da pressão sobre o endividamento da população. A Confederação Nacional do Comércio estima que, entre janeiro de 2023 e março de 2026, a inadimplência relacionada às apostas resulte em uma perda de R$ 143 bilhões no comércio varejista.

Expectativas para a Copa do Mundo

A decisão sobre o sigilo se torna ainda mais relevante com a proximidade da Copa do Mundo de 2026, que será a primeira com o mercado de apostas regulamentado no Brasil. De acordo com projeções da consultoria H2 Gambling Capital, os apostadores brasileiros devem investir entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões nas plataformas durante o torneio.